Os presentes Termos e Condições de Utilização e Venda, doravante designados por “Condições”, estabelecem os termos pelos quais se rege a utilização desta página web www.ORO-store.pt, doravante designada por “Loja Online”, e a compra de produtos na mesma pelos seus utilizadores.

Pedimos que leia atentamente as presentes Condições, assim como a nossa Política de Privacidade, ambas disponíveis na Loja Online.

Ao utilizar e fazer compras na Loja Online declara que conhece, compreende e aceita as Condições aqui presentes. Caso não esteja de acordo com as Condições, não use a Loja Online.

1. Introdução

1.1. As Condições são aplicáveis à relação entre a Silver House – Comércio de Artigos de Joalharia, Ld , doravante designada por “ORO”, e o utilizador, doravante designado por “Cliente”, relativamente às transações que realize na Loja Online.

1.2. A ORO tem sede no Forum Aveiro – Rua Batalhão dos Caçadores, Loja 1.13 está registada  na Conservatória do Registo Comercial de Aveito, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 504 579 240, com um capital social de 5.000,00€.

1.3. A ORO tem o título de atividade número T7944 de Retalhista de Ourivesaria – Meios de Comunicação à Distância.

1.4. O website oro.pt é propriedade da ORO.

1.5. A ORO reserva o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio, estas Condições, devendo por isso, o Cliente relê-las sempre que utilizar a Loja Online.

1.6. As presente Condições regulam especifica e exclusivamente as transações efetuadas através da Loja Online, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas nas lojas físicas ORO. Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através da Loja Online não são aplicadas nas vendas efetuadas nas lojas físicas ORO, e vice-versa.

2. Política de Privacidade

2.1. A ORO recolhe e trata os dados dos Clientes de acordo com a Política de Privacidade da Loja Online.

2.2. A ORO tem implementadas medidas de segurança para proteção dos dados fornecidos pelos Clientes.

2.3. Ao registar-se e efetuar compras na Loja Online pressupõe a aceitação da nossa Política de Privacidade.

3. Registo de Cliente e Encomendas

3.1. Para efetuar uma encomenda na Loja Online, o Cliente deve seguir os seguintes passos:

3.1.1. Adicionar os artigos que deseja adquirir ao carrinho de compras;

3.1.2. Escolher se pretende fazer login/registar-se na Loja Online ou optar pelo modo “Visitante”;

3.1.3. Preencher a informação solicitada, morada de envio e faturação, método de envio e meio de pagamento.

3.2. A validação da encomenda pelo Cliente importa a aceitação das Condições, bem como do preço, características e descrições do(s) produtos(s), prazos de entrega e demos condições particulares da transação.

3.3. Após completar a encomenda o Cliente receberá um e-mail de confirmação da encomenda, no qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos, preços, moradas de envio e faturação e meio de pagamento. Caso o Cliente detete algum erro em algum dos dados ou o Cliente não receber o e-mail de confirmação de encomenda, deverá informar de imediato a ORO e pedir a sua retificação.

3.4. A ORO reserva o direito de anular qualquer encomenda, mesmo que tenha sido aceite previamente, não sendo responsável por quaisquer danos e/ou despesas, nas seguintes situações:

3.4.1. Quando tenha havido um erro involuntário na Loja Online, como por exemplo um erro de pagamento ou stock;

3.4.2. Quando existam razões para crer que o Cliente é menor de idade, que não tem autorização dos seus representantes legais ou que algum dos dados facultados não cumpra as exigências descritas nestas Condições;

3.4.3. Quando a informação de pagamento facultada pelo Cliente seja incorreta ou não verificável;

3.4.4. Quando a morada de envio facultada pelo Cliente seja fora do território geográfico de entregas da ORO, ou não se possa entregar a encomenda na morada facultada pelo Cliente;

3.4.5. Quando a encomenda tenha sido efetuada com intenção fraudulenta ou esteja associada a algum delito ou atividade ilegal.

No caso da ORO identificar alguma destas situações, o Cliente será notificado por e-mail, com o intuito de resolver o problema antes de levar a cabo qualquer ação, e a ORO  reembolsará o Cliente com a quantia que este já pudesse ter pago, no prazo máximo de 15  dias.

3.5. Ao adicionar um artigo ao “Carrinho de Compras”, não está a garantir a sua reserva ou disponibilidade, pelo que pode esgotar antes do Cliente formalizar a compra.

4. Envios e Entregas

4.1. A ORO disponibiliza os seguintes métodos de envio, consoante a zona de entrega da encomenda:

4.1.1. CTT Expresso;

4.1.2. Recolha em Loja ORO – Glicinias Plaza ou Loja ORO – Forum Aveiro.

4.2. A ORO efetua envios para os países da União Europeia.

4.3. O custos de envio são apresentados durante o “checkout” e variam consoante o tipo de envio, valor da encomenda e o local de entrega escolhidos.

4.4. A entrega das encomendas é efetuada pela CTT Expresso, CTT ou outra transportadora contratada pela ORO.

4.5. O prazo de entrega para as encomendas é o seguinte:

4.5.1. Portugal Continental – 1 a 2 dias úteis

4.5.2. Arquipélago dos Açores – 3 a 5 dias úteis

4.5.3. Arquipélago da Madeira – 3 a 5 dias úteis

4.5.4. União Europeia – 3 a 5 dias úteis

4.6. Na opção de Recolha em Loja ORO, a encomenda será processada dentro dos prazos normais informados nestas Condições e será entregue na Loja ORO escolhida pelo Cliente dentro de 1 a 2 dias úteis após a sua expedição. Quando a encomenda estiver pronta para levantamento o Cliente será notificado por SMS e/ou e-mail. Para efetuar o levantamento da encomenda em loja, o Cliente deverá apresentar o SMS ou e-mail recebidos com a identificação da encomenda.

4.7. As encomendas a serem recolhidas numa loja ORO ficarão disponíveis para levantamento por um prazo de 10 dias consecutivos. Após esse prazo a encomenda será cancelada e o Cliente será contactado pela ORO.

4.8. Após confirmação do pagamento da encomenda, a mesma será processada e expedida até 48 horas, salvo raras exceções. Caso a ORO veja que não consegue enviar a encomenda neste prazo, o Cliente será informado por e-mail.

4.9. Quando a encomenda for expedida o Cliente irá receber um e-mail a confirmar o envio e com o número de rastreio para seguir a sua encomenda.

4.10. Os produtos personalizados poderão ter um tempo de entrega adicional de até 5 dias úteis.

4.11. Se não estiver ninguém na morada indicada pelo Cliente, será deixado um documento para levantar a encomenda no ponto CTT mais próxima, no prazo indicado.

4.12. Em caso de indisponibilidade do artigo encomendado pelo Cliente, a ORO informará o Cliente, dando a possibilidade de trocar por outro ou procedendo ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 dias a contar do conhecimento da decisão do Cliente.

4.13. O Cliente é o único responsável pela correta introdução de todos os dados solicitados nos formulários de inscrição, incluindo, sem limitar, a morada de envio.

4.14. A ORO não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos e dificuldade nas entregas, indisponibilidade do(s) artigo(s) encomendados, ou por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Cliente, sempre que tal ocorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Cliente.

4.15. O Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar o estado da embalagem e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Caso a embalagem se apresente visivelmente danificada, o Cliente deve recusar a receção da encomenda, indicando ao estafeta a ocorrência, e contactando o serviço de Apoio ao Cliente da ORO.

4.16. Caso a encomenda seja devolvida à ORO pela transportadora devido a, sem limitar, endereço insuficiente ou encomenda não reclamada, a ORO pode incutir custos de envio ao Cliente para efetuar uma segunda entrega.

4.17. Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo Cliente junto dos serviços competentes.

4.18. Em épocas festivas ou durante campanhas de saldos e promoções, o prazo de entrega pode ser mais demorado.

5. Pagamentos e Meios de Pagamento

5.1. Uma encomenda só é confirmada após o pagamento da mesma.

5.2. As encomendas só serão processadas e enviadas ao Cliente após o pagamento das mesmas.

5.3. Os meios de pagamento aceites e disponíveis na Loja Online são os seguintes:

5.3.1. Referência Multibanco: é gerada uma referência de pagamento em que o Cliente pode pagar em qualquer Caixa Multibanco ou serviço de Homebanking. A referência gerada tem uma validade de 3 dias, após este tempo a encomenda será cancelada.

5.3.2. MB Way: o Cliente pode efetuar o pagamento através da aplicação MB Way instalada no seu smartphone, através de uma notificação enviada para este. A validade desta operação é de 10 minutos, se não fizer o pagamento nesta janela de tempo a sua encomenda será cancelada.

5.3.3. Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Maestro, American Express): o Cliente deverá inserir os dados referentes ao seu cartão e seguir os passos para o pagamento.

5.3.4. PayPal: o Cliente será redirecionado para o website da PayPal onde deverá seguir os passos para completar o pagamento.

5.3.5. PayShop: é gerada uma referência de pagamento PayShop que pode ser paga em qualquer loja/balcão da rede PayShop. A referência gerada tem uma validade de 3 dias, após este tempo a encomenda será cancelada.

5.3.6. Pague em 3 ou 4 prestações sem juros, com cartão de crédito ou débito com o seu parceiro FLOA.

A FLOA, é uma sociedade anónima (société anonyme), com o capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 – 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), FRANCE. Oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X”, sem juros.

Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X” por Cartão de Crédito ou Débito; será então redirecionado para a página web da FLOA, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui.

Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.

5.4. Se o Cliente tentar pagar por outro qualquer meio, a ORO não é responsável pela perda do pagamento ou qualquer outro dano causado pela ação do Cliente.

5.5. Encomendas efetuadas recorrendo ao meio de pagamento Referência Multibanco, não garantem reserva de stock até estarem pagas, pelo que em alguns casos os artigos encomendados podem esgotar até ao pagamento efetivo por parte do Cliente.

5.6. Só são aceites pagamentos em Euros.

6. Devoluções e Trocas

6.1. Qualquer contrato de encomenda realizado na Loja Online entre o Cliente e a ORO pode ser livremente resolvido, Direito de Livre Resolução, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, a contar da data da receção da encomenda pelo Cliente.

6.2. Se o Cliente pretender fazer uma devolução ou troca deverá entrar em contacto com a ORO por email, utilizando para esse efeito o email: site.oro@oro.pt

6.3. Caso o Cliente exerça o Direito de Livre Resolução ou pretenda efetuar uma troca, deverá entregar os artigos que foram entregues, no mesmo estado da entrega e acompanhados, caso existam, de certificados de garantia, instruções e demais documentos, respetivas embalagens, acessórios e respetiva fatura de compra.

6.4. Exercido o direito de livre resolução, o Cliente tem um prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que exerceu o direito de resolução, para restituir à ORO os artigos que pretende devolver. Findo este prazo, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelos artigos não será restituído ao Cliente. O mesmo acontecerá caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos no ponto anterior.

6.5. Os custos de devolução dos artigos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Cliente.

6.6. Os métodos disponíveis para devolução ou troca são os seguintes:

6.6.1. Envio para a morada da ORO.

6.7. Quando os artigos forem devolvidos, os serviços da ORO iram proceder à sua análise e verificação do seu estado bem como se todos os elementos acessórios foram devolvidos.

6.8. Não serão aceites devoluções ou trocas de artigos que apresentem sinais de uso ou má utilização, incluindo, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou pancadas e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água. Nestes casos a ORO não irá devolver o valor pago pelos artigos e procederá à sua restituição ao Cliente.

6.9. Não serão aceites devoluções ou trocas de artigos personalizados pelo cliente ou de acordo com as suas especificações.

6.10. Após análise pelos serviços da ORO, e caso os artigos devolvidos cumpram as condições referidas, o Cliente será reembolsado no valor pago no prazo máximo de 15 dias após a receção dos artigos às instalações da ORO.

6.11. Os reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente no ato da realização da encomenda na Loja Online, exceção feita a pagamentos por Referência Multibanco, neste caso o Cliente será contactado pela ORO a solicitar um IBAN para onde será efetuado o reembolso.

6.12. Não serão efetuados reembolsos de quaisquer custos de envio associados a uma encomenda.

6.13. Para trocas efetuadas em loja física ORO, o Cliente deve respeitar todas as condições referidas nos pontos anteriores, e apresentar a fatura de compra em formato de papel, não sendo possível efetuar uma troca apenas com a apresentação da fatura em formato digital.

6.14. O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos artigos a devolver, não podendo a ORO ser responsabilizada por quaisquer danos causados durante o envio devido ao mau acondicionamento dos artigos.

6.15. Caso o Cliente receba um artigo com algum defeito ou avaria, este deve informar a ORO no prazo máximo de 14 consecutivos dias a contar da receção da encomenda. A ORO irá solicitar informações sobre a sua encomenda e poderá recolher os artigos em questão. Após análise pelos serviços ORO, e caso seja verificado um defeito ou avaria, o Cliente terá a escolha de devolver ou trocar o artigo.

7. Preços e Informação sobre Conteúdos

7.1. Os preços apresentados na Loja Online estão em Euros e incluem o IVA à taxa legar em vigor.

7.2. As imagens dos produtos disponibilizados na Loja Online são meramente ilustrativas. Ao efetuar a encomenda o Cliente deve verificar as características e descrições dos artigos.

7.3. As imagens e características dos artigos são fornecidas à ORO pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelos mesmo. Exceção feita aos artigos da marca “ORO”.

7.4. Apesar de todos os esforços e mecanismos implementados pela ORO, é possível que ocorram alguns erros no preço, características e descrições dos artigos. Caso o preço correto seja inferior ao preço indicado, a ORO apenas cobrará o montante devido e reembolsará a diferença. Caso o preço correto seja superior ao preço indicado, a ORO entrará em contacto com o Cliente para saber se mantém o interesse na compra ou se pretende cancelar a encomenda e ser reembolsado.

7.5. A indicação de disponibilidade de stock e prazos de entrega, são meramente indicativos. Caso haja uma indisponibilidade de stock ou um atraso no processamento da encomenda, a ORO contactará o Cliente com a possibilidade de trocar o(s) artigo(s), esperar ou pedir o reembolso. Caso o artigo indisponível esteja descontinuado, a ORO informará o Cliente e reembolsará o valor do mesmo.

7.6. A ORO reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as informações contidas na Loja Online, incluindo mas sem limitar, os preços, características, descrições, serviços e promoções.

7.7. Os artigos disponíveis na Loja Online são independentes das loja físicas da ORO, quer ao nível de preço e quantidade de stock. As campanhas promocionais apresentadas na Loja Online poderão ser exclusivas desta, pelo que podem não estar em vigor na lojas físicas ORO.

8. Garantia e Pós-Venda

8.1. Todos os artigos vendidos pela ORO têm um prazo legal de 2 anos de garantia do fabricante, a contar da data da sua aquisição pelo Cliente.

8.2. Para acionar a garantia o Cliente terá sempre de apresentar a respetiva fatura bem como, se aplicável, o respetivo certificado de garantia devidamente datado e carimbado.

8.3. Excluem-se da garantia os artigos que apresentarem: sinais de má utilização, manuseamento indevido ou contrário ao que consta nas respetivas instruções, acidentes, conservação e limpeza não adequadas, oxidação e extravio. Em caso de relógios, a bracelete, vidro e pilhas também estão excluídos da garantia.

8.4. As marcas de uso e desgaste de uso diário são consideradas normais, pelo que não são abrangidas pela garantia.

8.5. Artigos intervencionados em oficina não autorizada ou que tenham sido modificados perdem direito à garantia.

8.6. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que seja possível, ou, caso não seja possível, o artigo em questão será substituído por outro igual ou similar.

8.7. Findo o prazo legal de garantia, a ORO presta igualmente assistência técnica.

8.8. Qualquer reparação efetuada fora da garantia, a ORO informará o Cliente dos seus custos, e só após a aceitação por parte do Cliente é efetuada tal reparação.

9. Força Maior

9.1. A ORO não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável.

9.2. As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente imprevisível que esteja fora do nosso controlo razoável, ou seja exterior à vontade da ORO, que impossibilite o cumprimento pontual das obrigações presentes nestas Condições, incluindo, sem limitar, os seguintes:

9.2.1. Greves, encerramentos laborais ou outras medidas reivindicativas;

9.2.2. Levantamento civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra, ameaça ou preparativos de guerra;

9.2.3. Incêndio, explosão, tempestade inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;

9.2.4. Impossibilidade do uso meios de transporte, públicos ou privados;

9.2.5. Impossibilidade do uso de sistemas de telecomunicações;

9.2.6. Atos, decretos, legislação, normativa ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública;

Entender-se-á que as obrigações ficarão suspensas por um período de tempo igual ao que dure a Causa de Força Maior, e a ORO irá dispor de uma ampliação do prazo para cumprir as referidas obrigações por um período de tempo igual ao que dure a Causa de Força Maior, sem que haja lugar ao pagamento, pela ORO, de qualquer indemnização, compensação ou qualquer outro valor, seja a que título for, e a ORO empenhará todos os meios possíveis para que cesse a Causa de Força Maior, ou para encontrar uma solução alternativa que permita cumprir com as suas obrigações.

10. Propriedade Intelectual

10.1. O website da ORO e todo o conteúdo nele apresentado e disponibilizado está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e propriedade industrial, e os mesmos não poderão ser copiados, reproduzidos bem difundidos, seja na totalidade ou em parte.

10.2. É expressamente proibido copiar ou transmitir qualquer texto, imagem, logótipo, grafismo ou som do website da ORO, sem o expresso consentimento por parte da ORO.

10.3. É permitida a recolha de informação e impressão para fins de uso pessoal.

11. Responsabilidade

11.1. Os artigos com metal precioso vendidos na Loja Online encontram-se devidamente marcados com as marcas de contrastaria. Caso o Cliente tenha alguma dúvida sobre a autenticidade das marcas, poderá recorrer ao serviços de Contrastaria.

11.2. Pode consultar o quadro das marcas legais de contrastaria portuguesa bem como a cotação diária de metais preciosos aqui.

11.3. A ORO não será responsável por nenhuma violação à legislação do país onde a encomenda seja entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais competentes as condições de importação ou utilização dos artigos a encomendar.

11.4. A ORO não será responsável por qualquer prejuízo ou dano provenientes do uso da Internet incluído, sem limitar, rutura do serviço, interferências, vírus informáticos, avarias ou anomalias, ou qualquer outro motivo que possa impedir temporariamente o acesso, navegação ou prestação de serviços através da Loja Online.

12. Legislação Aplicável

12.1. Qualquer relação contratual estabelecida através da Loja Online da ORO e à interpretação e aplicação das presentes Condições, é aplicada a Lei Portuguesa.

12.2. Para dirimir qualquer litígio proveniente da utilização da Loja Online, das transações ou contratos celebrados através desta ou da aplicação das presentes Condições, serão competentes os Tribunais Portugueses.

13. Resolução Alternativa de Litígios – RAL

13.1. No caso de o Cliente não ficar satisfeito com algum produto ou serviço prestado pela ORO, sem recorrer a um processo no tribunal poderá apresentar a sua reclamação a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo abaixo indicadas:

13.1.1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt/pt/

13.1.2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt

13.1.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – www.triave.pt

13.1.4. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt/pt

13.1.5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

13.1.6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt

13.1.7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt

13.2. Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt

14. Livro de Reclamações

14.1. A ORO dispõe de Livro de Reclamações Online, pode aceder aqui.